O Presidente da Arpen/MS, Marcus Vinícius Machado Roza, participou na noite de quinta-feira (11), do evento de lançamento de projetos e acordos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Intitulado “Etapa I – Planejamento para uma Gestão de Integração e Ações já realizadas”, o encontro tratou da gestão do biênio 2023/2024, conduzida pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, na presidência, pelo desembargador Dorival Renato Pavan, na vice-presidência, e pelo desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, na Corregedoria-Geral de Justiça.
Na ocasião, o presidente do TJ assinou a Portaria nº 2.659/2023, que institui o ressarcimento de atos gratuitos feitos em serventias de registro civil. A portaria regulamentou o necessário para o cumprimento do disposto no art. 108-F, da Lei nº 1.071/1990, que trata da renda mínima do registrador civil e do ressarcimento integral dos atos gratuitos, respectivamente.
“A portaria concedendo o ressarcimento é um avanço, devendo ser registrado o agradecimento especial ao desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva e ao juiz auxiliar Dr. Renato Antonio de Liberali, que iniciaram na gestão anterior o trabalho na Corregedoria, tendo sido finalizado pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, na condução da presidência do Tribunal de Justiça, reconhecendo a importância da atividade desenvolvida pelos delegatários”, ressaltou.
Ele também frisou que a destinação desta verba contribui diretamente para a melhoria dos serviços e atendimento dos usuários, ressarcindo, ainda que proporcionalmente, o trabalho executado pelo Registrador Civil no Estado de Mato Grosso do Sul.
O presidente do TJ MS aproveitou a ocasião para citar a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, mobilização realizada em todo o país e que em MS é coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com apoio de diversos parceiros, incluindo a ArpenMS. Em Campo Grande, o esforço objetiva erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, especialmente para a população socialmente vulnerável.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen/MS
