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Provimentos Nacionais

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Provimentos Nacionais

Data

Nº

Descrição

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Descrição

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20/03/2023

Provimento nº 141/2023

Altera o Provimento no 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022.

23/02/2023

Provimento nº 140/2023

Programa de Enfrentamento ao Sub-registro e institui a Semana Nacional do Registro Civil.

01/02/2023

Provimento nº 139/2023

Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos

20/09/2021

Provimento nº 123/2021

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, do Provimento nº 93, do Provimento nº 94, do Provimento nº 95, do Provimento nº 97, e do Provimento nº 98.

07/07/2021

Provimento nº 119/2021

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.

23/06/2021

Provimento nº 117/2021

Prorroga até 30/09/2021 o sistema de funcionamento das serventias extrajudiciais durante a crise sanitária causada pela Covid-19.

22/12/2020

Provimento nº 110/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.

03/07/2020

Provimento nº 108/2020

Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.

24/06/2020

Provimento nº 107/2020

Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.

17/06//2020

Provimento nº 106/2020

Dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos.

12/06/2020

Provimento nº 105/2020

Determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.

09/06/2020

Provimento nº 104/2020

Dispõe sobre o envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica.

27/05/2020

Provimento nº 101/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.

15/05/2020

Provimento nº 99/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.

27/04/2020

Provimento nº 96/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.

01/04/2020

Provimento nº 95/2020

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Covid-19.

26/03/2020

Provimento nº 93/2020

Dispõe do envio eletrônico de documentos para lavratura de registros.

25/03/2020

Provimento nº 92/2020

Dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.

22/03/2020

Provimento nº 91/2020

Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios em todo o Brasil na crise de Covid-19.

01/10/2019

Provimento nº 88/2019

Dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro.

11/09/2019

Provimento nº 87/2019

Regulamenta a CENPROT Nacional.

19/08/2019

Provimento nº 85/2019

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

14/08/2019

Provimento nº 83/2019

Altera requisitos na Paternidade Socioafetiva.

06/12/2018

Provimento nº 81/2018

Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

08/11/2018

Provimento nº 79/2018

Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

07/11/2018

Provimento nº 77/2018

Disciplina sobre nomeação de substitutos nas serventias extrajudiciais.

07/11/2018

Provimento nº 78/2018

Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro.

12/09/2018

Provimento nº 76/2018

Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial.

31/07/2018

Provimento nº 74/2018

Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança.

28/06/2018

Provimento nº 73/2018

Provimento nº 73/2018 disciplina sobre a alteração de nome e sexo no Registro Civil.

12/06/2018

Provimento nº 69/2018

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil.

27/03/2018

Provimento nº 67/2018

Autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação.

25/01/2018

Provimento nº 66/2018

Provimento nº 66/2018 autoriza Registro Civil a prestar serviços mediante convênios.

14/11/2017

Provimento nº 62/2017

CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento.

14/11/2017

Provimento nº 63/2017

Institui novos modelos nacionais para as certidões de Registro Civil.

17/10/2017

Provimento nº 61/2017

Dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

14/07/2016

Provimento nº 56/2016

Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais.

21/06/2016

Provimento nº 55/2016

Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores.

14/03/2016

Provimento nº 52/2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida

28/09/2015

Provimento nº 50/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

13/05/2015

Provimento nº 45/2015

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

25/07/2014

Provimento nº 38/2014

Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

07/07/2014

Provimento nº 37/2014

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

09/07/2013

Provimento nº 34/2013

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

05/02/2013

Provimento nº 28/2013

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

12/12/2012

Provimento n° 26/2012

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”.

12/11/2012

Provimento n° 25/2012

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

24/10/2012

Provimento nº 23/2012

Dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados

23/10/2012

Provimento nº 24/2012

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

28/08/2012

Provimento nº 18/2012

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

10/08/2012

Provimento n° 17/2012

Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

17/02/2012

Provimento n° 16/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

15/12/2011

Provimento n° 15/2011

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

29/04/2011

Provimento n° 14/2011

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

03/09/2010

Provimento n° 13/2010

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais