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Recomendações Estaduais

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Nº

Descrição

+

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17/06/2020

Recomendação n° 0002/2020

Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução com atribuição no velamento das fundações, quanto à exigência de laudos técnicos privados para a instrução de procedimento investigativo, evitando delongas na realização de relatórios técnicos a serem elaborados pelo CAO das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais.

26/06/2017

Recomendação n° 0002/2017

Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público nos procedimentos de habilitação para o casamento, orientando quanto à possibilidade e forma de restringir os casos de atuação.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

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Travessa Tabelião Nelson Pereira Seba, 50
Chácara Cachoeira - Campo Grande - MS

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Fone: +55 67 3326-7468
E-mail: [email protected]

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