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Home / Jurídico
Resoluções Nacionais
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Data
Nº
Descrição
+
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26/05/2021
Resolução nº 392/2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento.
22/06/2016
Resolução nº 228/2016
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
03/10/2013
Resolução nº 179/2013
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
14/05/2013
Resolução nº 175/2013
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
16/07/2012
Resolução nº 155/2012
Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
19/04/2012
Resolução Conjunta nº 03/2012
Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
09/06/2009
Resolução nº 81/2009
Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
09/06/2009
Resolução nº 80/2009
Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
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