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Decretos Estaduais

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Decretos Estaduais

Data

Nº

Descrição

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19/05/2021

Decreto nº 15.677

Estabelece critérios para a emissão da Carteira de Identificação por Nome Social de que trata o Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.

24/08/2020

Decreto n° 15.502

Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências.

29/10/2015

Decreto n° 14.293

Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências.

12/07/2013

Decreto n° 13.684

Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

23/06/2013

Decreto n° 13.694

Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta.

09/06/2011

Decreto n° 13.215

Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e dá outras providências.

21/06/2008

Decreto n° 12.587

Institui o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e dá outras providências.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais