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Leis Federais

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Leis Federais

Data

Nº

Descrição

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Descrição

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27/06/2022

Lei Federal nº 14.382

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.

27/12/2021

Lei Federal nº 1.085

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.

02/09/2021

Lei Federal nº º 14.199/2021

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

27/11/2021

Lei Federal nº 14.206

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, entre outras.

02/11/2021

Lei Federal nº 14.199

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social no período de calamidade.

29/03/2021

Lei Federal nº 14.129

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527 e mais.

23/02/2021

Lei Federal nº 2.154

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

23/09/2020

Lei Federal nº 14.063

Presidente Bolsonaro sanciona lei visando ampliar o uso de documentos eletrônicos.

30/07/2019

Lei Federal nº 13.862

Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo.

08/07/2019

Lei Federal nº 13.853/2019

Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

18/06/2019

Lei Federal nº 13.846

Publicada Lei Federal nº 13.846 que trata sobre novos parâmetros de envio de dados ao SIRC.

13/03/2019

Lei Federal nº 13.811

Suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil.

14/08/2018

Lei Federal nº 13.709

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

22/11/2017

Lei Federal nº 13.509

Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio.

26/09/2017

Lei Federal nº 13.484

Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade na certidão de nascimento.

11/05/2017

Lei Federal nº 13.444

É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

11/05/2016

Lei Federal nº 13.286

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

09/07/2012

Lei Federal nº 12.682

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

05/06/2012

Lei Federal nº 12.662

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

09/12/2010

Lei Federal nº 12.344

Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

13/10/2009

Lei Federal nº 12.058

Número único do Registro de Identidade Civil.

03/08/2009

Lei Federal nº 12.010

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro.

29/07/2009

Lei Federal nº 12.004

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

29/07/2009

Lei Federal nº 12.008

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

07/07/2009

Lei Federal nº 11.976/09

Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

06/07/2009

Lei Federal nº 11.971/09

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

17/04/2009

Lei Federal nº 11.925/09

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

17/04/2009

Lei Federal nº 11.924

Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

04/11/2008

Lei Federal nº 11.802

Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

26/12/2007

Lei Federal nº 11.630

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

01/10/2003

Lei Federal nº 10.741

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

31/07/2003

Lei Federal nº 116/2003

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

09/07/2002

Lei Federal nº 10.506

Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

10/01/2002

Lei Federal nº 10.406/2002

Institui o Código Civil.

29/12/2000

Lei Federal nº 10.169/2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

18/11/1994

Lei Federal nº 8.935/1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

29/12/1992

Lei Federal nº 8.560/1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

31/12/1973

Lei Federal nº 6.015/1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais