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Decretos Nacionais

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Decretos Nacionais

Data

Nº

Descrição

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Descrição

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09/02/2021

Decreto nº 10.622/21

Designa a autoridade central federal da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências

26/01/2021

Decreto nº 10.609/21

Governo federal cria Política e Fórum de Modernização do Estado

13/11/2020

Decreto nº 10.543/20

Níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

14/10/2019

Decreto nº 10.063/19

Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica

09/10/2019

Decreto nº 10.046/19

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

08/07/2019

Decreto nº 9.903/19

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

11/03/2019

Decreto nº 9.723/19

Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão

05/02/2018

Decreto nº 9278/18

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

26/06/2014

Decreto nº 8.270/14

Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

16/05/2012

Decreto nº 7.724/12

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

23/12/2011

Decreto nº 7.655/11

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

17/01/2011

Decreto nº 7.430/11

Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.

22/11/2010

Decreto nº 7.308/10

Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.

14/07/2010

Decreto nº 7.231/10

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

12/05/2010

Decreto nº 7.177/10

Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

05/05/2010

Decreto nº 7.166/10

Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

11/08/2009

Decreto nº 6.932/09

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

02/07/2009

Decreto nº 6.893/09

Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.

18/07/1995

Decreto nº 1.560/95

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.

02/05/1995

Decreto nº 1.476/95

Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.

13/04/1995

Decreto nº 1.455/95

Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

03/07/1991

Decreto nº 166/91

Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

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