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Home / Jurídico
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Descrição
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24/05/2021
Lei nº 5.667
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
15/05/2021
Lei nº 5.644
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque.
13/07/2020
Lei n° 5.538
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
26/11/2019
Lei n° 5.443
Extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
18/11/2019
Lei n° 5.441
Dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos.
19/12/2016
Lei n° 4.958
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
21/10/2015
Lei n° 4.745
Altera o art. 16 da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
21/10/2015
Lei n° 4.744
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho.
01/09/2015
Lei n° 4.710
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências.
08/09/2014
Lei n° 4.569
Insere a Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Município de Paraíso das Águas, sob a competência territorial da Comarca de Chapadão do Sul, e cria um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais.
08/05/2014
Lei n° 4.527
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação.
15/12/2009
Lei n° 3.803
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
11/11/2009
Lei n° 3.780
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas."
09/12/2008
Lei n° 126
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, altera a redação do art. 66, da Lei Complementar nº 59/2003, modificado pela Lei Complementar nº 108/2007 e dá outras providências.
07/07/2005
Lei n° 3.003
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.
09/12/2003
Lei n° 2.730
Torna obrigatória a afixação, em Hospital e Clínica, de Cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.
08/11/1999
Lei n° 2.020
Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
29/09/1993
Lei n° 1.422
Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registro, o provimento dos ofícios de foro extrajudicial, e dá outras providências.
15/04/1991
Lei n° 1.135
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
11/07/1990
Lei n° 1.071
Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
07/06/1982
Lei n° 340
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
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