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Leis do Fundo RCPN

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Leis do Fundo RCPN

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Nº

Descrição

+

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24/05/2021

Lei nº 5.667

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

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