De acordo com dados da Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS), 20,3 mil pessoas se encontram privadas de liberdade em Mato Grosso do Sul e muitas dessas pessoas chegam às unidades prisionais sem possuir qualquer documento de identificação civil.
Desde 2014, o projeto Identidade Cidadã, ação realizada em Mato Grosso do Sul pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) com o apoio da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-MS), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Instituto de Identificação Gonçalo Pereira e da Coordenadoria das Varas de Execução Penal do TJMS, garante a emissão do registro civil para essas pessoas. A ação tem o intuito de resgatar a cidadania e garantir acesso à direitos básicos e a outros documentos necessários como: registro geral e cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS). A falta de documentação dificulta ainda o encaminhamento dos custodiados e egressos ao mercado de trabalho e a inserção em cursos profissionalizantes.
Em 2021 foram emitidas 2.050 certidões de nascimento, em 2022 esse número subiu para 2.500 emissões.
O registro civil ocupa papel fundamental na ressocialização dos detentos, visto que a certidão de nascimento é um pré-requisito para que o cidadão possa ser incluído na sociedade; é na certidão de nascimento que se recebe as primeiras identificações: nome, sobrenome, filiação, nacionalidade.
O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal garante a gratuidade do registro civil em sua primeira emissão; a segunda via do documento é cobrada de acordo com as taxas de cada Estado, porém as pessoas que se encontram nas unidades prisionais não possuem recursos financeiros para arcar com esse custo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem incentivado cada vez mais os estados da federação a solucionarem essa defasagem de registro civil. O trabalho engloba uma grande parceria envolvendo as Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) de cada estado, Tribunais de Justiça, Secretarias de Administração Penitenciárias, Institutos de Identificação e muitos outros órgãos.
A Agepen utiliza o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), desenvolvido pelo CNJ. Todo mês é gerada uma lista com os documentos civis faltantes de cada detento.
A Arpen/MS conversou com Marines Savoia, chefe da Divisão de Promoção Social, que integra a Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, para saber um pouco mais sobre a documentação emitida em 2022 em todo o Estado.
- Arpen/MS: Em 2022 a Agepen garantiu a emissão de 2.500 certidões de nascimento a custodiados. Como esse processo é realizado?
Marines Savoia: A Agepen emitiu em média 2.500 certidões de nascimento em 2022, via contato direto com cartórios ou plataforma ARPEN/Brasil.
- Arpen/MS: Quais unidades prisionais estão sendo atendidas?
Marinês Savoia: 36 unidades penais apresentam técnicos (psicólogos e/ou assistentes sociais) cadastrados na plataforma ARPEN/Brasil.
- Arpen/MS: A regularização de documentos junto ao registro civil de pessoas naturais, nesses casos, garante que os detentos tenham quais direitos e acessos garantidos?
Marines Savoia: É o documento mais importante do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para o Estado e a sociedade. Só de posse da certidão é possível retirar outros documentos civis, como a carteira de trabalho, a carteira de identidade, o título de eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Arpen/MS: É possível afirmar que a garantia do documento de registro civil auxilia na reintegração dessas pessoas à sociedade?
Marines Savoia: Sim, garantindo o exercício da cidadania e o acesso as políticas públicas. Seguimos o art. 6º da Resolução nº 306 de 17.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 6º Deverá ser assegurada documentação civil básica, quando necessária, de forma preferencialmente gratuita, às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, compreendendo:
I – certidão de nascimento;
II – certidão de casamento;
III – certidão de óbito;
IV – cadastro de pessoas físicas – CPF;
V – carteira de identidade ou registro geral – RG;
VI – carteira de trabalho e previdência social – CTPS;
VII – título de eleitor;
VIII – certificados de serviço militar;
IX – cartão SUS;
X – documento nacional de identificação – DNI;
XI – registro nacional migratório – RNM; e
XII – protocolo de solicitação da condição de pessoa refugiada.
- Arpen/MS: Para 2023 já existe a estimativa de pessoas a serem atendidas?
Marines Savoia: Sim, o nosso objetivo é aumentar em 10%.
Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen/MS
