Evento acontece na capital baiana, entre os dias 28 e 30 de setembro
“Procedimentos de Jurisdição Voluntária no RCPN: novas perspectivas” é tema de debate no terceiro painel do segundo dia do Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (Comarca 2023), que aconteceu na tarde desta sexta-feira (29), na capital baiana. Mediado pelo presidente da Arpen/BA, Carlos Magno, a palestra debateu os procedimentos práticos do registro civil e sua importância.
Convidado a subir ao palco, o magistrado do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, destacou a importância da inclusão afetiva em prol de um país mais justo, igualitário e cidadão. “Algo que nasceu da contestação daquilo que o registrador faz no seu dia a dia, estamos em um período que o Brasil fala em inclusão, e inclusão faz-se no registro civil. É inclusão conceder a alguém o assento de nascimento, acompanhar as pessoas nas vicissitudes da vida civil, torná-lo cidadão por meio do registro, é o direito de ter direito, presente em discurso, ausente na prática”, salientou o magistrado.
Segundo Nalini, os Cartórios de Registro Civil são instituições permanentes, duradouras e importantes, por serem democráticas. Para o desembargador, a atuação do registro civil dispõe de um valor organizacional de funcionamento do patrimônio de informações. “O repositório de informações está no registro civil, que deveria ter o monopólio de tudo que é identificação”, considerou.
A Profa. Dra. da UFRN, Ana Beatriz Presgrave, falou sobre a relevância das atividades exercidas pelos cartórios de registro civil que, segundo a especialista, atualmente vive uma releitura da sua importância. Com o tema Jurisdição Voluntária nos Cartórios: O registro da união estável a partir da atual redação o Provimento 149/2023 – CNJ, trouxe para o centro dos debates o processo de desjudicialização. “Vejo o Direito e as relações jurídicas a partir de uma ótica constitucional, em todas as leituras que tenho sobre os atos e relações jurídicas sempre vejo por esse prisma, a partir da Constituição Federal, que é um instrumento de garantia e proteção das pessoas, em especial o exercício da dignidade e da liberdade”, pontuou.
“Precisamos de instrumento jurídico de proteção eficiente, o poder judiciário deixou de ser uma função estatal eficiente, por não ter mais condição de dar respostas eficientes para as pessoas. É nos cartórios que as famílias são constituídas, é lá que nascem, que se formam e devem ser registradas”, disse a professora, que, em seguida, trouxe atos que migraram do judiciário para o registro civil e resultaram na facilitação da vida do cidadão.
Conarci 2023
Com o tema “De Oxum a Pataxó, a Bahia tem a identidade do Brasil”, o Conarci 2023 acontece entre os dias 28 e 30 de setembro, na capital baiana, e aborda questões sobre registro civil e sua conexão com o Direito contemporâneo, como o Direito Civil, Processual Civil, Internacional, de Família, da Personalidade, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e Estatuto do Índio.
Fonte: Assessoria de comunicação da Arpen-Brasil
