O Estado foi pioneiro em projeto do CNJ que visa a emissão de segunda via de documentos para populações vulneráveis
O estado do Mato Grosso do Sul é o primeiro a emitir a certidão de nascimento digital de um indígena no Brasil. A realização do registro gratuito do índio da etnia Guarani, que estava sem a documentação há 10 anos, integra o programa Identidade Cidadã do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa garantir a identificação civil para populações vulneráveis, junto ao direito à gratuidade na emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além do reconhecimento de paternidade. O projeto está em andamento nas 27 unidades da federação.
“Garantimos as certidões de segunda via do Registro Civil para as pessoas reclusas”, enfatiza Ricardo Domini, titular do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande. Com a emissão da certidão de nascimento digital, o indígena poderá dar andamento em outros documentos básicos da cidadania, como Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A iniciativa do projeto surgiu da necessidade de promover o acesso à documentação básica, à dignidade e à cidadania para os detentos dentro do cárcere, observando o cenário em que são emitidos mais de 200 mil alvarás de soltura por semestre, e a maioria das pessoas egressas em presídios não possuem documentação em seus prontuários.
Para o projeto de emissão de certidões do Registro Civil ser implantado no Estado do MS foi firmado, em 2018, um convênio entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), buscando garantir o acesso à documentação básica, fundamentais à reintegração e ao pleno exercício da cidadania pelos egressos do sistema prisional.
“Sob a perspectiva de reintegração do egresso ao convívio social, garantir o acesso aos registros civis é mecânismo fundamental ao exercício da cidadania por este indivíduo. É por intermédio das certidões de registro civil que será possível a emissão dos documentos pessoais, tal como cédula de identidade e carteira de trabalho, indispensáveis àqueles que tem de volta a sua liberdade”, ressalta Nungesses Zanetti Júnior, registrador civil da Comarca de Anaurilândia (MS), sobre a importância da iniciativa na vida dos cidadãos egressos do sistema prisional.
Emissão
A emissão da documentação civil é realizada pela plataforma nacional Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O site traz informações sobre execuções penais em todo o País, com cerca de 1,5 milhão de processos em tramitação, além de estar presente em todos os cartórios de Registro Civil do Mato Grosso do Sul.
Documentação disponível e gratuita
É possível ter acesso gratuito a documentos básicos, como:
– Registro de nascimento
– Registro de casamento
– Registro de óbito
Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/MS
