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Leis do Fundo RCPN

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Leis do Fundo RCPN

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Nº

Descrição

+

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24/05/2021

Lei nº 5.667

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Onde estamos

Travessa Tabelião Nelson Pereira Seba, 50
Chácara Cachoeira - Campo Grande - MS

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Fone: +55 67 3326-7468
E-mail: [email protected]

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