“O papel fundamental do RCPN na garantia dos direitos de nacionalidade” foi mais um tema abordado em palestra no XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2022), organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), na tarde desta sexta-feira (14), em São Paulo.
A diretora da Arpen/SP, Karine Boselli, e a registradora civil de São Paulo, Júlia Cunha Mota, foram responsáveis pela mediação do painel. A mesa contou com palestras do professor Gustavo Monaco, da conservadora de registro civil de Portugal, Isabel Grilo Comte e a professora Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal), Helena Mota.
Boselli abriu a discussão apresentando o panorama geral da aquisição de nacionalidade por crianças estrangeiras que são adotadas por brasileiros. Além disso, a diretora também relembrou que o direito à nacionalidade faz parte do rol dos Direitos Humanos.
“Quando nós atuamos no balcão do registro civil, as crianças que nascem em território brasileiro são consideradas brasileiras natas, portanto são registradas no livro A de nascimento. E se são nascidas no exterior, filhas de brasileiros, em regra, ou filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, são registrados no livro E. Esse papel é do registrador civil. Nós provamos o estado político da nacionalidade e também fazemos o controle da aquisição da nacionalidade”, pontuou.
Na sequência, a registradora civil Júlia Mota questionou o professor Gustavo Monaco sobre como ele enxerga a nacionalidade para crianças estrangeiras que foram adotadas por pais brasileiros. “Ele precisaria fazer a opção ao atingir a maioridade ou se poderíamos considera-lo brasileiro nato por ser filho de brasileiro?”, indagou.
Com a palavra, Monaco fez questão de ressaltar que o Brasil faz parte da Convenção de Haia, que garante a proteção da criança e regra o procedimento de adoção envolvendo estrangeiros.
“Como efeito de fazermos parte dessa convenção, nós temos efeitos automáticos, dentre eles é o reconhecimento dos vínculos da criança adotada e dos pais. Isso torna essa criança estrangeira filha de brasileiros nascida no exterior. Me parece que a criança já é brasileira e levar a registro é considerar essas nuances”, afirmou o professor.
Já Isabel Comte trouxe para o debate o papel do conservador em Portugal para a garantia de direitos, aplicação da lei e manutenção da segurança jurídica, fazendo comparação com o registrador civil brasileiro. Ainda expôs o cenário de naturalização realizado no país por meio de institutos de naturalização.
“É fundamental o papel do conservador. Depois da decisão favorável de naturalização, é lavrado o registro de nascimento por transcrição”, compartilhou a conservadora.
Ao ser questionada sobre a possibilidade de brasileiros se tornarem registradores civis em Portugal, a professora Helena Mota mencionou o princípio da igualdade estabelecido no tratado de amizade entre as duas nações para o exercício de direitos políticos.
“Uma coisa é o exercício do direito, outra é o gozo. E não podem ser confundidas. Quando falamos do princípio de igualdade não quer dizer que vamos tratar necessariamente da condição jurídica por sua lei nacional ser soberana”, alertou a professora. “Alguém tem que dar o primeiro passo. No momento em que alguém der o primeiro passo, deixa de ficar vago ao outro por causa do princípio de igualdade”, instigou Mota.
Fonte: Arpen/BR
