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X Encontro do Consepre é encerrado com Carta Aberta do Rio de Janeiro

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Entre os dias 13 e 15 de março, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi sede do X Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O evento, do qual participou o presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, foi encerrado com a leitura da Carta do Rio de Janeiro, documento que reafirma a importância de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
 
A Carta foi apresentada na tarde de sexta-feira (15) e traz os principais temas debatidos pelos presidentes dos Tribunais, como a Resolução CNJ nº 525/2023, que dispõe sobre ação afirmativa de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau; a Resolução CNJ nº 547/2024, que prevê a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais; o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e Egressos de Unidades de Acolhimento (Programa Novos Caminhos); a Lei Federal nº 14.133/2021, que consiste na nova legislação sobre licitações e contratos administrativos; entre outros.
 
Mais um ponto importante da Carta é o apoio aos projetos de implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PID), do Conselho Nacional de Justiça, mediante a instalação de salas que permitam, de forma adequada, a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como a realização de atendimento por meio de Balcão Virtual.
 
Sobre esse tema, desde o início da atual gestão do Des. Sérgio Fernandes Martins, o TJMS estipulou como meta aproximar os jurisdicionados de todo o estado do poder judiciário, promovendo a cidadania e o acesso à justiça por meio da instalação de PIDs. Vários já foram implementados, como os dos municípios de Santa Rita do Pardo, Laguna Carapã, Tacuru, Selvíria, Paraíso das Águas, Aral Moreira, Juti, Bodoquena, Novo Horizonte do Sul e Japorã. “Nós estamos avançando com os pontos de inclusão digital e devemos, até o mês de junho, implantar em todas as cidades que ainda não são sedes de comarcas”, disse o desembargador.
 
O presidente do TJMS destacou, igualmente, o balanço positivo alcançado após se encontrar e trocar experiência com os presidentes de tribunais de todo o país. “Este e todos os nove Consepres já realizados trouxeram suas novidades, tiveram sua relevância. O do Rio de Janeiro, conduzido pelo presidente Ricardo Rodrigues Cardozo, nosso anfitrião, foi relevante para todos nós. Estou entusiasmado e com ânimo renovado, semelhante ao que comecei o primeiro ano de gestão, disposto a levar todas essas iniciativas que verificamos que outros tribunais estão fazendo”.
 
Na cerimônia de encerramento, o presidente do Consepre, desembargador Carlos Alberto França do TJGO, aproveitou para agradecer a hospitalidade do Rio de Janeiro e anunciar a realização do próximo encontro na Cidade de Cuiabá, Mato Grosso, nos dias 5, 6 e 7 de junho.
 
Além dos presidentes dos tribunais estaduais de todo o país, o evento contou também com a presença do Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, que foi homenageado durante o evento.
 
Confira a íntegra da Carta do Rio de Janeiro:
 

Carta do Rio de Janeiro

Durante os dias de encontro, os presidentes dos tribunais estaduais do país abordaram temas de interesse do Poder Judiciário, como cooperação, inclusão digital e gestão eficiente, além de compartilhar experiências e boas práticas. Como resultado, ao fim do evento foi apresentada a “Carta do Rio de Janeiro”, documento que reúne sete conclusões e deliberações dos magistrados participantes.

Íntegra do documento:

Carta do Rio de Janeiro

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido no Rio de Janeiro-RJ, ao fim do 10º Encontro do Conselho, havido nos dias 13, 14 e 15 de março de 2024, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.

1.REAFIRMAR a importância de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, insculpida na Constituição Federal de 1988.

2. GARANTIR o apoio dos Tribunais de Justiça do Brasil ao cumprimento da Resolução CNJ 525/2023, que dispõe sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, para fins de preenchimento das vagas disponibilizadas pelo critério de merecimento.

3. ASSEVERAR a relevância da iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Roberto Barroso, de implementação da Resolução CNJ n2 547 /2024, que prevê a extinção das execuções fiscais com valor de até 10 mil reais em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, como medida eficaz para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

4. APOIAR as ações de implementação de políticas públicas coordenadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, capitaneada pelo Ministro Luís Felipe Salomão, com destaque para o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa “Novos Caminhos” (PNC), o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – Programa “Solo Seguro Favela” e o Programa “Um Só Coração”, cujo objetivo principal é simplificar e tomar mais eficiente o processo para doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

5. RESSALTAR a necessidade de se estimular a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e compliance no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em alinhamento à Lei Federal n2 14.133/2021, buscando-se a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à sociedade, por meio de uma gestão fundada nas premissas da eficiência, transparência e sustentabilidade.

6. DESTACAR a relevância de se fomentar a criação de fóruns permanentes de cooperação entre os tribunais e órgãos do sistema de Justiça, como catalisadores de projetos e boas práticas, disseminação do conhecimento, compartilhamento de ideias e alinhamento de ações de gestão, visando à melhoria dos serviços judiciários.

7. MANIFESTAR apoio ao projeto de implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PDI), do Conselho Nacional de Justiça, coordenado pelo Conselheiro Giovani Olsson, mediante instalação de salas que permitam, de forma adequada, a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual.

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