Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça
DECISÃO
Trata-se de “Balanço de Selos” apresentado pelo Departamento de Correição Extrajudicial e Apoio às Unidades Extrajudiciais, referente ao mês de abril de 2024, que visa verificar quanto à possibilidade de ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, nos termos dos artigos 7º a 9º do Provimento nº 141 , de 1º de novembro de 2005, que regulamentou o art. 302 da Lei n° 3.003/2005, bem como das certidões de segunda via emitidas por requisição da AGEPEN/MS (Resolução CNJ nº 306), das certidões de Pessoas em Situação de Rua (Resolução CNJ nº 425/2021) e os atos gratuitos previstos na Portaria nº 2.659, de 11 de maio de 2023.
De acordo com os dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (anexo), verifica-se os seguintes valores abaixo especificados:
Constata-se que há receita disponível para custear o ressarcimento das habilitações de casamento, dos registros das conversões de união estável em casamento, das averbações de separação e divórcio e de certidões requisitadas pela AGEPEN, das pessoas em situação de rua realizadas com gratuidade e os atos gratuitos previstos na Portaria nº 2.659, de 11 de maio de 2023.
Vislumbra-se das guias apresentadas, relativas ao mês de Abril/2024, que o valor a ser ressarcido é da ordem de R$ 287.132,28.
Dessa forma, consoante demonstrativo anexo, é certo que o saldo disponível neste mês é suficiente para ressarcir integralmente os atos previstos no art. 30 da Lei nº 3003/2005, nas Resoluções CNJ nº 306 e 425 e na Portaria nº 2.659, de 11 de maio de 2023.
Destaca-se que as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais das comarcas de Deodápolis, Maracaju, Pedro Gomes e Sonora, que estão sob interinidade não perceberão qualquer recebimento a título de ressarcimento por terem atingido o teto remuneratório de 90,25% do salário do Ministro do STF.
Por outro lado, o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jaraguari, da comarca de Bandeirantes terá o ressarcimento parcial para atingir o teto remuneratório a que faz jus o interino.
Assim sendo, exclusivamente para este mês, determino o ressarcimento integral dos valores dos emolumentos suportados pelas serventias que encaminharam as respectivas guias, no tocante aos atos discriminados no art. 30 da Lei nº 3.003, de 07 de junho de 2005, nas Resoluções CNJ nº 306 e 425 e na Portaria nº 2.659, de 11 de maio de 2023.
Por fim, informo que não haverá pagamento retroativo dos atos gratuitos como casamento, conversão, separação judicial, divórcio, de certidões requisitadas pela AGEPEN, das pessoas em situação de rua e nos atos gratuitos previstos na Portaria nº 2.659, de 11 de maio de 2023, para as serventias que não efetuaram as correções de atos ou não realizaram o envio dos arquivos ao Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial – SIG-EX, bem como aos interinos que não apresentaram o balanço financeiro no prazo.
Publique-se e Cumpra-se.
Campo Grande-MS, 20 de maio de 2024.
Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho
Corregedor-Geral de Justiça (assinado digitalmente)
Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2005.
Valor Referente ao Ressarcimento das Serventias Distritais e da Sede
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Nome |
Valor |
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Água Clara – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
606,42 |
|
Amambai – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
3.391,85 |
|
Anastacio – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
3.058,69 |
|
Anaurilândia – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE QUEBRACHO |
7,83 |
|
Anaurilândia – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.408,83 |
|
Angélica – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.373,16 |
|
Aparecida do Taboado – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.717,72 |
|
Aquidauana – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.538,99 |
|
Bandeirantes – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI |
86,96 |
|
Bandeirantes – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
132,09 |
|
Bataguassu – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.475,63 |
|
Bataguassu – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO |
478,69 |
|
Batayporã – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
541,92 |
|
Batayporã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU |
252,18 |
|
Bela Vista – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.148,63 |
|
Bela Vista – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE CARACOL |
1.876,23 |
|
Bonito – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
31,32 |
|
Brasilândia – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
466,13 |
|
Caarapó – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE JUTI |
508,04 |
|
Caarapó – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.435,86 |
|
Camapuã – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
160,65 |
|
Camapuã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO |
23,49 |
|
Campo Grande – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO |
35.953,77 |
|
Campo Grande – 9º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO |
32.312,39 |
|
Campo Grande – SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO |
48.506,18 |
|
Campo Grande – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ANHANDUÍ |
249,06 |
|
Cassilândia – 2° SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.883,95 |
|
Chapadão do Sul – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS |
957,32 |
|
Chapadão do Sul – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.024,92 |
|
Coronel Sapucaia – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS |
1.932,23 |
|
Corumbá – 2° SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Corumbá – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO |
2.102,64 |
|
Costa Rica – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.111,17 |
|
Coxim – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
927,56 |
|
Deodápolis – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Deodápolis – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE LAGOA BONITA |
4.584,73 |
|
Dois Irmãos do Buriti – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
373,36 |
|
Dourados – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
53.254,86 |
|
Dourados – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE INDÁPOLIS |
1.142,05 |
|
Dourados – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ITAHUM |
11,88 |
|
Dourados – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE PANAMBI |
1.264,79 |
|
Dourados – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VILA SÃO PEDRO |
400,41 |
|
Dourados – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VILA VARGAS |
490,43 |
|
Dourados – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ |
228,90 |
|
Eldorado – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.912,12 |
|
Fátima do Sul – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.388,38 |
|
Fátima do Sul – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE JATEI |
722,83 |
|
Fátima do Sul – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE VICENTINA |
4.630,61 |
|
Glória de Dourados – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.517,08 |
|
Iguatemi – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE TACURU |
466,13 |
|
Iguatemi – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
457,71 |
|
Inocência – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
148,67 |
|
Itaporã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADINA |
651,75 |
|
Itaporã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.339,63 |
|
Itaquiraí – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
183,80 |
|
Ivinhema – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL |
1.871,37 |
|
Ivinhema – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.623,96 |
|
Jardim – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.571,25 |
|
Jardim – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA |
9.919,78 |
|
Maracaju – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Miranda – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA |
0,00 |
|
Miranda – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
3.004,82 |
|
Mundo Novo – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.925,54 |
|
Mundo Novo – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ |
90,45 |
|
Naviraí – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
2.794,13 |
|
Nioaque – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
472,77 |
|
Nova Alvorada do Sul – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
545,40 |
|
Nova Andradina – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.509,68 |
|
Paranaíba – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.569,58 |
|
Pedro Gomes – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Ponta Porã – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Ponta Porã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE SANGA PUITÃ |
581,00 |
|
Ponta Porã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO |
1.950,75 |
|
Ponta Porã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA |
555,14 |
|
Porto Murtinho – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
334,53 |
|
Ribas do Rio Pardo – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
458,19 |
|
Rio Brilhante – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
3.324,75 |
|
Rio Negro – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
67,23 |
|
Rio Negro – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE CORGUINHO |
894,33 |
|
Rio Negro – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO |
331,00 |
|
Rio Verde de Mato Grosso – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.362,67 |
|
São Gabriel do Oeste – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.256,36 |
|
Sete Quedas – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE PARANHOS |
657,75 |
|
Sete Quedas – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
304,34 |
|
Sidrolândia – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Sonora – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
0,00 |
|
Terenos – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
1.374,25 |
|
Três Lagoas – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS |
14.534,08 |
|
Três Lagoas – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ARAPUÁ |
59,40 |
|
Três Lagoas – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA |
335,16 |
|
TOTAL |
287.132,28 |
Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça
Campo Grande-MS, 17 de maio de 2024.
LUCIANO BOMFIM AZAMBUJA
Diretor do Departamento de Correição Extrajudicial e de Apoio às Unidades Extrajudiciais (assinado digitalmente)
GILDA CLARICE PRIETO DOS SANTOS
Diretora da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça (assinado digitalmente)
Fonte: TJMS
