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Provimento da CGJ/MS dispõe sobre gratuidade da averbação para a população indígena e a padronização do registro tardio do indígena em cartórios de MS

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Na abertura da segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil (Registre-se!) em Campo Grande (MS), realizada no dia 13 de maio, foi anunciado o Provimento da CGJ/MS, que dispõe sobre gratuidade da averbação para a população indígena e a padronização do registro tardio do indígena em cartórios de MS. 

 

Para o presidente da Arpen/MS, Marcus Roza, o provimento “confere segurança ao atendimento nos cartórios”, instituindo uma padronização. “Nós sabemos o quanto é importante a averbação da etnia para a população indígena”, salientou.

Confira o provimento na íntegra, clique aqui.

 

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